Ato Declaratório SRF nº 94, de 22 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o AD/SRF nº 144, de 18/12/98."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 36, de 17 de julho de 2002)
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 636, de 24 de agosto de 1992, combinado com o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo MF nº 10314.002751/97-41, declara:
1. O item 1 e o subitem 2.1, do Ato Declaratório SRF nº 144, de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
2. ..................................................
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório SRF nº 144, de 1998.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.