Port. MF nº 224/1995

Portaria MF nº 224, de 14 de setembro de 1995

(Publicado(a) no DOU de 15/09/1995, seção , página 14290)

Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995, revolve:

Art. 1º O imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:

I - empréstimos em moeda com prazo mínimo de:

a) dois anos: cinco por cento;

b) três anos: quatro por cento;

c) quatro anos: dois por cento;

d) cinco anos: um por cento;

II - aplicações em fundos de renda fixa: sete por cento;

III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários: zero;

IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no País: sete por cento; e

V - constituição de disponibilidade de curto prazo, no País, de residentes no exterior: sete por cento.

Art. 2º alíquota de que trata o inciso I do Art. 1º é zero nos seguintes casos:

I - nas operações de empréstimos com prazo mínimo superior a cinco anos;

II - nas operações de câmbio efetuadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias;

III - nas operações de câmbio em que sejam pagadores no exterior organismos internacionais, agências governamentais ou entidades internacionais;

IV - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimos em moeda com vínculo às exportações de que trata a Resolução nº 1.834, de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional;

V - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimos em moeda de que trata a Resolução nº 2.148, modificada pela Resolução nº 2.167, de 30 de junho de 1995, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 202, de 10 de agosto de 1995 e nº 205, de 15 de agosto de 1995. swap_horiz

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.