Portaria
MF
nº 223, de 09 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2002, seção , página 16)
" Define a metodologia de cálculos e apuração dos valores a distribuir e padroniza os prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.