Portaria MF nº 222, de 30 de junho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2005, seção , página 22)  

Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.