Portaria MF nº 215, de 10 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2006, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.