Ato Declaratório
SRF
nº 92, de 20 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2000, seção , página 28)
"Enquadra veículos em "Ex" da TIPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.005311/00-80, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Nome do veículo: Ducato
Versão: Combinato
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm3
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2000/2001
Nome do veículo: Ducato
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 15 (quinze)
ou 16 (dezesseis) pessoas
sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm3
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2000/2001
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan
Versão: passageiros
Capacidade de transporte: 15 (quinze)
16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm3
Marca: IVECO
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2000/2001
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.