Ato Declaratório
Coana
nº 92, de 06 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1999, seção 1, página 53)
"Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO."
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 21 da Instrução Normativa SRF No 112, de 6 de setembro de 1999, e o processo No 10074.001285/99-91 de interesse de Jotun Brasil Importação, Exportação e Representação Ltda, declara:
O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, não se aplica às mercadorias denominadas "tintas de uso naval", em decorrência de as mesmas não serem necessárias à garantia da operacionalidade dos bens constantes do anexo à Instrução Normativa SRF No 112, de 6 de setembro de 1999, nem estarem diretamente relacionadas com as referidas atividades, conforme estabelecido no art. 2o, § 1o e inciso I do § 2o, da mencionada norma.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.