Portaria
MF
nº 185, de 24 de julho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 01/08/2006, seção , página 17)
Retificado
Na Portaria nº 185, de 24 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2006, Seção 1, página 12,
onde se lê: ...
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física; e
II - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica" (NR).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.