Ato Declaratório SRF nº 86, de 15 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1997, seção , página 30082)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga o prazo de permissão para a empresa que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e no art. 3o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 e o requerimento, constante do processo No 10711.002796/97-14, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, conforme Ato Declaratório CST No 20, de 29/1/76, alterado pelos Atos Declaratórios SRF No 113, de 23/6/78, CST No 539, de 25/11/81, CSA No 18, de 26/11/88, CSA 294, de 3/9/91, COANA No 432, de 18/11/93 e SRF No 73, de 23/12/96, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Rua Benedito Otoni, No 19, São Cristovão, Rio de Janeiro-RJ.
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior-EADI.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.