Portaria
PGFN
nº 180, de 25 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 26/02/2010, seção 1, página 17)
Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1160, de 29 de julho de 2024) (Vide Portaria PGFN nº 1160, de 29 de julho de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.