Ato Declaratório
Coana
nº 85, de 17 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção 1, página 14)
"Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO."
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e com o objetivo de dirimir dúvidas que têm sido suscitadas quanto ao enquadramento de determinados bens entre aqueles destinados a garantir a operacionalidade daqueles constantes do anexo único à Instrução Normativa SRF No 112, de 6 de setembro de 1999, nos termos do § 1o do art. 2o da referida norma, declara:
O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto No 3.161, de 2 de setembro de 1999, aplica-se aos bens a seguir relacionados, por serem adequados à utilização direta nas atividades-fim estabelecidas para aplicação do regime, bem como à garantia da operacionalidade dos bens constantes do anexo único à Instrução Normativa No 112, de 6 de setembro de 1999, desde que não se enquadrem na restrição prevista no inciso II do § 2o do art. 2o da referida Instrução Normativa.
-------------------------------------------------------- BENS NCM -------------------------------------------------------- Estrutura submarina ou terrestre, com um 8481.80 conjunto de válvulas (normalmente tipo gaveta) destinado à coleta e distribuição do petróleo oriundo do poço, denominada co- mercialmente "manifold" -------------------------------------------------------- Conjunto de acessórios para tubos, respon- 7307.99 sável pela sustentação da coluna de produ- ção de poços de petróleo, denominado comer- cialmente "sistema de cabeça de poço" -------------------------------------------------------- Tubo de plástico com vários tubos internos, 3917.39 também de plástico, com ou sem carcaça de aço, tendo, dependendo da configuração, alguns tubos internos substituídos por "tubes" de aço carbono,"tubes" de aço inox, cabos elétricos ou de fibras ópticas, próprio para atuação hidráulica de válvulas submarinas, injeção de produtos, transmissão de sinais elétricos de pressão e temperatura de poço e transmis- são de potência elétrica para aciona- mento de equipamentos submarinos, deno- minado comercialmente "umbilicais" -------------------------------------------------------- Tubo de baixa rigidez flexional, composto 8307.10 de diversas camadas metálicas e polimé- ricas, próprio para escoamento de petró- leo e gás, podendo ser envolto por uma camada termoplástica, que reúne condutos ou cabos elétricos de sinal e potência ou de fibra óptica, denominado comercial- mente "linhas flexíveis" ------------------------------------------------------- Estrutura metálica para suportar plata- 7308.90 formas no mar, denominada comercialmente "jaquetas" ou "caisson" -------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.