Ato Declaratório
Coana
nº 83, de 17 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção 1, página 148)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma