Ato Declaratório
Coana
nº 83, de 17 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção 1, página 148)
"Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme os Anexos a este Ato. Fica criado o perfil GER-PARAM, conforme estabelecido nos anexos I e II. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO I
AMBIENTE DE PRODUÇÃO 3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de importação. 3.2 - Perfil: DIR-COANA .......................................................... 3.2.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: .......................................................... 3.2.4.23 - IMP-ALTAUT - Altera horário execução automática de seleção parametrizada Permite alterar os horários cadastrados para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor. 3.2.4.24 - IMP-EXCAUT - Exclui horário execução automática da seleção parametrizada Permite excluir horários cadastrados para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor. 3.2.4.25 - IMP-INCAUT - Inclui horário execução automática da seleção parametrizada Permite incluir horários para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor. 3.25 - Perfil: GER-PARAM 3.25.1 - Classificação: Operacional. 3.25.2 - Usuários: AFRF em exercício na DIOPE/COANA, conforme determinação do Coordenador-Geral da COANA. 3.25.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: 3.25.3.1 - IMP-INCMIN - Inclui fatores de ajuste mínimos Permite incluir fatores de ajuste mínimos para a seleção parametrizada dos despachos, para as Unidades locais ou seus recintos. 3.25.3.2 - IMP-ALTMIN - Altera fatores de ajuste mínimos Permite alterar os fatores de ajuste mínimos cadastrados para as Unidades locais ou seus recintos. 3.25.3.3 - IMP-EXCMIN - Exclui fatores de ajuste mínimos Permite excluir fatores de ajuste mínimos cadastrados para as Unidades locais ou para seus recintos. 3.25.3.4 - IMP-CONMIN - Consulta fatores de ajuste nacionais Permite consultar os fatores de ajuste mínimos cadastrados para as Unidades locais ou para os seus recintos. 3.25.3.5 - IMP-CONPAR - Consulta conteúdo de parâmetros Permite consultar os conteúdos e atributos de parâmetros para seleção de despachos para os canais amarelo ou vermelho, cadastrados no nível nacional ou para uma Unidade local ou seus recintos. 3.25.3.6 - IMP-CONUNI - Consulta fatores de ajuste locais Permite consultar os fatores de ajuste cadastrados para as Unidades locais ou para seus recintos. 3.25.3.7 - IMP-ALTAUT - Altera horário execução automática de seleção parametrizada Permite alterar os horários cadastrados para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor. 3.25.3.8 - IMP-CONAUT - Consulta horário execução automática da seleção Permite consultar os horários de execução automática da seleção parametrizada de despachos, cadastrados para qualquer Unidade local. 3.25.3.9 - IMP-EXCAUT - Exclui horário execução automática da seleção parametrizada Permite excluir horários cadastrados para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor. 3.25.3.10 - IMP-INCAUT - Inclui horário execução automática da seleção parametrizada Permite incluir horários para a execução automática da seleção parametrizada para unidade/recinto/setor.
ANEXO II
MBIENTE DE TREINAMENTO 3 - Sistema: SISCOMEXTR - IMPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de importação em ambiente de treinamento. 3.25 - Perfil: GER-PARAM 3.25.1 - Classificação: Operacional. 3.25.2 - Usuários: AFRF em exercício na DIOPE/COANA, conforme determinação do Coordenador-Geral da COANA. 3.25.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: As mesmas do ambiente de produção (Anexo I).
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.