Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 83, de 12 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/12/1997, seção , página 29985)  
"Prorroga o prazo de permissão para Estação Aduaneira que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, inciso IV do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 e o requerimento, constante do processo No 11075.001269/96-81, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A.- AGEF, conforme Ato Declaratório CST No 07, de 16/01/80, alterado pelo Ato Declaratório SRF No 67, de 23/12/96, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira de Fronteira (Ferroviária), localizada na BR 290, Km 718, Santo Inácio, Uruguaiana-RS.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.