Ato Declaratório
SRF
nº 83, de 12 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 15/12/1997, seção , página 29985)
"Prorroga o prazo de permissão para Estação Aduaneira que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, inciso IV do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 e o requerimento, constante do processo No 11075.001269/96-81, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A.- AGEF, conforme Ato Declaratório CST No 07, de 16/01/80, alterado pelo Ato Declaratório SRF No 67, de 23/12/96, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira de Fronteira (Ferroviária), localizada na BR 290, Km 718, Santo Inácio, Uruguaiana-RS.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.