Ato Declaratório
Coana
nº 82, de 10 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 16/11/1999, seção 1, página 12)
"Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural que menciona."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:
Fica assegurada ao Consulado Geral da Espanha - CNPJ 99.999.997/9245-31 a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10168.003599/99-33, a serem expostos nos locais e períodos seguintes:
a) Exposição: "El Ojo Lírico, El Ojo Crítico";
Locais: Centros Culturais em Brasília;
Data: Novembro de 1999;
Término de prazo do regime: 30 de dezembro de 1999.
b) Exposição: "Caminho de Santiago";
Locais: Centros Culturais em São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Salvador e Recife;
Datas: Novembro de 1999 a fevereiro de 2000;
Término do prazo do regime: 30 de março de 2000.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.