Ato Declaratório
Cosar
nº 82, de 03 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 07/12/1998, seção , página 12)
Divulga código de receita federal.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei No 9.716, de 26/11/98, declara:
Art. 1o O recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX será efetuado com a utilização do código de receita 7811.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.