Ato Declaratório SRF nº 82, de 01 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 03/12/1997, seção , página 28444)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Cancela as declarações de importação que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 140, inciso III, da Portaria MF No 606, de 03 de setembro de 1992, declara:
1. Ficam canceladas as declarações de importação relacionadas em anexo, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX entre 01/09/97 e 30/09/97, cujos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro não foram apresentados pelo importador à Unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho da mercadoria até 29 de novembro de 1997.
2. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 03/12/97, pág. 28.445/50.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.