Ato Declaratório
SRF
nº 81, de 27 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 28/11/1997, seção , página 28039)
"Submete ao IPI, a partir de 11/12/97, os produtos que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que, a partir de 11 de dezembro de 1997, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1o e 3o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme a tabela anexa.
------------------------------------------------------------ CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO PRODUTO/ IPI-R$ UNIDADE RECIPIENTE ------------------------------------------------------------ 2202.10.00 Refrigerantes e refrescos(*) Garrafa de vidro, retor- nável 1. Até 260 ml 0,32 12 2. De 261 a 360 ml 0,42 12 3. De 361 a 660 ml 0,56 12 4. De 66l a 1.100 ml 1,24 12 5. De 1.101 a 1.300 ml 1,52 12 Garrafa de vidro, não re- tornável 6. Até 260 ml 0,80 24 7. De 261 a 360 ml 0,92 24 8. De 361 a 660 ml 0,80 12 Garrafa de plástico, re- tornável 9. De 1.101 a 1.300 ml 1,78 12 10. De 1.301 a 1600 ml 1,88 12 11. De 1.601 a 2.100 ml 1,06 6 Garrafa de plástico, não retornável 12. De 261 a 360 ml 1,00 24 13. De 361 a 660 ml 1,88 24 14. De 66l a 1.100 ml 1,80 12 15. De 1.301 a 1600 ml 2,36 12 16. De 1.601 a 2.100 ml 1,32 6 17. Acima de 2.100 ml 1,52 6 Embalagens plásticas 18. Até 260 ml 0,90 48 19. De 261 a 360 ml 0,84 24 Embalagens "Tetra Pak" 20. Até 260 ml 0,66 24 21. De 661 a 1.100 ml 2,40 12 Lata 22. De 261 ml a 360 ml 0,96 24 23. De 361 a 660 ml 1,74 24 Cilindros ("pre-mix") 24. Cilindros 0,10 litro ------------------------------------------------------------ |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.