Ato Declaratório
SRF
nº 80, de 21 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 24/11/1997, seção , página 27360)
"Declara alfandegado, a título extraordinário, o terminal portuário de uso privativo misto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e à vista do que consta do processo MF nº 10735.000194/96-09, declara:
1. Alfandegado, a título extraordinário, até 14 de dezembro de 2018, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DP nº 006/93, de 25 de novembro de 1993, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 1993, o Terminal Portuário de Uso Privativo Misto, localizado na Ilha de Guaíba, Baía de Sepetiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR, estabelecimento inscrito no CGC/MF nº 33.417.445/0023-36, com área total de 491.450,00 m2.
2. O terminal ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.