Ato Declaratório Coana nº 78, de 29 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 10/11/1999, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o AD No 71, de 25/09/97 que estabelece os perfis para utilização do SISCOMEX."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, art. 21, incisos III e IV e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, declara:
1. Os perfis estabelecidos pelo Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ficam acrescidos das transações relacionadas no anexo deste Ato.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO I
MANUTENÇÃO DE TABELAS
2 - Perfil: TAB-ATUSRF
...
2.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
a) excluir a transação:
2.3.3 - ATU-HABDSI - Atualiza/consulta habilit. DSI Possibilita atualizar ou consultar as habilitações para a DSI
b) incluir as transações:
2.3.3 - ATUHABDSIE - Atualiza/consulta habilitação courier/ECT Possibilita atualizar ou consultar as habilitações para a DSI
...
2.3.5 - DIAS-UTEIS - Dias úteis defasagem taxa câmbio Permite atualizar o número de dias úteis de defasagem entre as taxas de câmbio divulgadas pelo Bacen e as utilizadas pelo SISCOMEX.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.