Ato Declaratório SRF nº 78, de 08 de setembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 09/09/1999, seção , página 6)  
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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