Ato Declaratório SRF nº 77, de 22 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/05/1998, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o AD SRF No 68, de 23/12/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10168.004373/95-62, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 96.237.037/0003-79, conforme Ato Declaratório SRF No 68, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Av. Getúlio Vargas, No 3.151, Bairro Jardim Luiza, Jacareí/SP.
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
3. À EADI em apreço atribui-se o código 3.80.32.01-5, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.