Ato Declaratório
Coana
nº 76, de 29 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 05/11/1999, seção 1, página 87)
"Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária concedido aos bens de caráter cultural que menciona."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa - SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:
Fica assegurada à Fundação Estudar, CNPJ 40.287.005/0001-61, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, até 30 de agosto de 2001, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10814.008789/98-77, a serem expostos nos locais e datas abaixo:
a) Exposição: "O Brasil Redescoberto";
Local: Paço Imperial da cidade do Rio de Janeiro
- Praça XV de Novembro No 48 - Centro, RJ;
Data: Setembro a novembro de 1999;
b) Exposição: "Coleção Brasiliana";
Local: Pinacoteca do Estado de São Paulo
- Praça da Luz No 02 - São Paulo, SP;
Data: Fevereiro a abril de 2000;
c) Exposição: "Brasil 500 Anos - Artes Visuais";
Local: Pavilhão Ciccillo Matarazzo - Parque
Ibirapuera - São Paulo, SP;
Data: Maio a agosto de 2000.
d) Exposição: "Coleção Brasiliana";
Local: Museus e Centros Culturais;
Data: Janeiro a julho de 2001.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.