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Ato Declaratório Cosar nº 76, de 01 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/12/1997, seção , página 28265)  
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/97."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de novembro de 1997, exigível a partir do mês de dezembro de 1997, é 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento).
2. Para fins de cálculo dos juros incidentes sobre os valores passíveis de restituição ou compensação, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 022, de 18 de abril de 1996, deverão ser utilizados os percentuais constantes da tabela abaixo,que correspondem à variação acumulada entre cada dia do mês de novembro (termo inicial de incidência), até o último dia útil desse mês.
 DATA DO      VARIA??O        DATA DO      VARIA??O
PAGAMENTO    ACUMULADA       PAGAMENTO     ACUMULADA
               (%)                            (%)
    01           -               16       -
    02           -               17      
1,51
    03         3,04              18      
1,36
    04         2,89              19      
1,21
    05         2,74              20      
1,06
    06         2,59              21      
0,90
    07         2,44              22        -
    08           -               23       -
    09           -               24      
0,75
    10         2,28              25      
0,60
    11         2,13              26      
0,45
    12         1,97              27      
0,30
    13         1,82              28      
0,15
    14         1,67              29       -
    15           -               30       -
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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