Portaria RFB nº 103, de 20 de janeiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2011, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria SRF nº 1.788, de 25 de agosto de 1998."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.