Ato Declaratório SRF nº 75, de 13 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 17/11/1997, seção , página 26470)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
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EMPRESA                                      CLASSES    VALOR                     VIGÊNCIA

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Sudan Ind. e Com. de Cigarros Ltda.       A           34,34             11 de novembro de 1997

                                                                B           40,40

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EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.