Portaria
MF
nº 100, de 22 de abril de 2002
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2002, seção , página 15)
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.