Ato Declaratório
Cosar
nº 74, de 24 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 01/12/1997, seção , página 28181)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de outubro de 1997, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Salete - SC, Dirce Reis - SP, Tenente Portela - RS e Paraisópolis - MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA Contribuintes Não contribuintes
DE de IPI de IPI
RECEITA ---------------------------------------------
BRUTA Contribu- Contribu- Contribu- Contribu-
intes só intes de intes só intes de
R$ de ISS ISS e ICMS de ISS ISS e ICMS
--------------------------------------------------------------
Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5%
De 60.000,01
a 90.000,00 5,5% 5,0% 5,0% 4,5%
De 90.000,01
a 120.000,00 6,5% 6,0% 6,0% 5,5%
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA Contribuintes Não contribuintes
DE de IPI de IPI
RECEITA ---------------------------------------------
BRUTA Contribu- Contribu- Contribu- Contribu-
intes só intes de intes só intes de
R$ de ISS ISS e ICMS de ISS ISS e ICMS
--------------------------------------------------------------
Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9% 5,9%
De 240.000,01
a 360.000,00 8,8% 6,8% 8,3% 6,3%
De 360.000,01
a 480.000,00 9,2% 7,2% 8,7% 6,7%
De 480.000,01
a 600.000,00 9,6% 7,6% 9,1% 7,1%
De 600.000,01
a 720.000,00 10,0% 8,0% 9,5% 7,5%
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1998.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.