Ato Declaratório
SRF
nº 73, de 11 de novembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 13/11/1997, seção , página 26175)
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
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EMPRESA CLASSES VALOR VIGÊNCIA
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Alfredo Fantini Ind. e Com. Ltda. A 32,32 03 de novembro de 1997
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EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.