Ato Declaratório
SRF
nº 72, de 05 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1999, seção , página 47)
"Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/97."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:
-----------------------------------------------------------
Código Descrição do Produ- IPI - R$ Unidade
TIPI to/Recipiente
-----------------------------------------------------------
2202.10.00 Refrigerantes e re- 0,92 24
frescos Embalagens
"Tetra Pak" 20a. de
261 a 360 ml
----------------------------------------------------------
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.