Ato Declaratório
Cosar
nº 72, de 14 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1998, seção , página 8)
Torna sem efeito o Ato Declaratório No 11, de 30/01/98.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao SIMPLES do município de Petrolina, PE, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de outubro de 1998, declara:
Art. 1o Fica revogado o Ato Declaratório No 11, de 30 de janeiro de 1998.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1999.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.