Ato Declaratório Cosar nº 72, de 14 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1998, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito o Ato Declaratório No 11, de 30/01/98.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao SIMPLES do município de Petrolina, PE, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de outubro de 1998, declara:
Art. 1o Fica revogado o Ato Declaratório No 11, de 30 de janeiro de 1998. swap_horiz
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1999.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.