Port. MF nº 82/2011

Portaria MF nº 82, de 13 de março de 2011

(Publicado(a) no DOU de 14/03/2011, seção , página 38)

Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção."

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas as atribuições e considerando o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério da Fazenda ao Secretário-Executivo e aos seguintes dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado e das unidades regionais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretário da Receita Federal do Brasil;

IV - Secretário do Tesouro Nacional;

V - Secretário de Política Econômica;

VI - Secretário de Acompanhamento Econômico;

VII - Secretário de Assuntos Internacionais;

VIII - Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária;

IX - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária;

X - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XI - Superintendentes de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados;

XII - Procuradores Regionais das Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional; e

XIII - Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Delegar, vedada a subdelegação, a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda aos seguintes dirigentes máximos:

I - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e

II - Superintendente de Seguros Privados.

Art. 3º A delegação prevista nos arts. 1º e 2º desta Portaria não inclui a concessão de diárias, passagens e locomoção referente às hipóteses de afastamento do País.

Art. 4º Delegar, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda a competência para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 5º Fixar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério da Fazenda, conforme os quadros contidos no Anexo I.

Art. 6º Convalidar todos os atos de concessão de diárias, passagens e locomoção a servidores praticados pelas autoridades citadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, no período de 1º de março de 2011 até a presente data, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada às referidas autoridades.

Art. 7º Revogar o inciso III do art. 1º da Portaria GMF nº 234, de 12 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, e a Portaria SPOA nº 1.073, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2010. swap_horiz

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

QUADRO I- Fiscalização e Poder de Policia por UO Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

R$ 1

			R$ 1.000
Unidade Orçamentária		Total 2011	Limite até junho
25101	MINISTÉRIO DA FAZENDA	585	293
25103	RECEITA FEDERAL DO BRASIL	16.821	8.411
25104	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1.095	547
25201	BANCO CENTRAL DO BRASIL	4.572	2.286
25203	COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS	1.737	868
25208	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS	579	289
	Total	25.389	12.694

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro II - Demais Despesas por UO Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

			R$ 1.000
Unidade Orçamentária		Total 2011	Limite até Junho
25101	MINISTERIO DA FAZENDA	3.201	1.600
25103	RECEITA FEDERAL DO BRASIL	27.427	13.715
25104	PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1.941	970
25201	BANCO CENTRAL DO BRASIL	5.024	2.512
25203	COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS	421	211
25208	SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS	68	34
25913	FUNDO ESPECIAL DE TREINAM. E DESENVOLVIMENTO	615	308
	Total:	38.697	19.349

Quadro III - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170004	SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO/MF	377	189
170401	CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS	208	104
	Total:	585	293

Quadro IV - Demais Despesas - UO 25101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

R$ 1

			R$ 1.000
Unidade Orçamentária		Total 2011	Limite até junho
170001	GABINETE DO MINISTRO - MF	1.154	577
170004	SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMI -CO/MF	73	36
170007	COORD.-GERAL DE DESENVOL.INSTITUCIONAL-CO-DIN	424	212
170025	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MA	3	2
170032	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PI	6	3
170038	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/CE	7	4
170045	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RN	14	7
170050	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PB	41	20
170055	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PE	4	2
170064	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AL	7	3
170069	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SE	7	3
170075	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/BA	11	6
170085	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MG	35	18
170100	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/ES	10	5
170106	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MS	4	2
170114	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RJ	14	7
170131	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SP	33	17
170153	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PR	25	12
170166	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/SC	27	14
170175	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RS	12	6
170190	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/MT	6	3
170191	SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	598	298
170195	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/GO	11	6
170207	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AM	14	7
170214	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/PA	6	3
170250	SECRETARIA DE POLITICA ECONOMICA	150	75
170311	SECRETARIA EXECUTIVA DO M.DA FAZENDA	420	210
170344	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AC	8	4
170345	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP	4	2
170346	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO	2	1
170347	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR	6	3
170497	CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA	40	20
170531	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF	25	12
	Total	3.201	1.600

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro V - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25103 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

R$ 1

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170010	SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB	1.973	987
170018	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF	1.550	775
170217	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF	1.550	775
170040	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF	1.230	615
170058	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF	1.280	640
170078	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF	640	320
170088	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF	570	285
170116	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF	802	401
170133	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF	3.120	1.560
170156	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF	2.980	1.490
170177	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF	1.126	563
	Total	16.821	8.411

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro VI - Demais Despesas da UO 25103 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

R$ 1

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170010	SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -RFB	15.678	7.838
170018	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF	854	427
170217	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF	985	493
170040	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF	892	446
170058	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF	813	407
170078	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF	765	383
170088	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF	973	487
170116	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF	898	449
170133	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF	1.528	764
170156	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF	1.145	573
170177	SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF	1.096	548
170479	CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FIS-CAIS - CARF	1.800	900
	Total	27.427	13.715

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011)

Quadro VII - Fiscalização e Poder de Policia - UO 25104 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170008	Procuradoria da Fazenda Nacional -DF	168	84
170204	Procuradoria da Fazenda 1º Região	263	132
170267	Procuradoria da Fazenda 2º Região	51	26
170268	Procuradoria da Fazenda 3º Região	181	91
170265	Procuradoria da Fazenda 4º Região	275	138
170266	Procuradoria da Fazenda 5º Região	157	78
	Total:	1.095	547

Quadro VIII - Demais Despesas da UO 25104 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170008	Procuradoria da Fazenda Nacional -DF	762	381
170204	Procuradoria da Fazenda 1º Região	335	167
170267	Procuradoria da Fazenda 2º Região	65	33
170268	Procuradoria da Fazenda 3º Região	229	114
170265	Procuradoria da Fazenda 4º Região	350	175
170266	Procuradoria da Fazenda 5º Região	200	100
	Total:	1.941	970

Quadro IX - Demais Despesas - UO 73101 Limite para o Ano de 2011, Conforme Dec. 7.446 de 1 de março de 2011

			R$ 1.000
UG Responsável		Total 2011	Limite até junho
170345	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/AP	546	273
170346	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RO	5	3
170347	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/RR	690	345
	Total:	1.241	621

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações