Portaria
MF
nº 74, de 15 de abril de 2005
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2005, seção , página 5)
"Determina formas de recolhimento da Taxa de Fiscalização atribuída à Secretaria de Acompanhamento Econômico" .
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125, de 27 de maio de 2005)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, nos termos da redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e considerando o disposto no § 9º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.
§ 1º Do montante arrecadado, a Caixa Econômica Federal está autorizada a reter, a título de remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
§ 2º A diferença entre o valor da taxa cobrada e o valor pago a título de remuneração à Caixa Econômica Federal deverá ser repassado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, e na forma a ser estabelecida por ato do Secretário de Acompanhamento Econômico.
Art. 2º Nos casos previstos no § 4º do art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o recolhimento da taxa de Fiscalização atribuída à Secretaria de Acompanhamento Econômico deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União - GRU, como modelo único de arrecadação, a ser preenchido na forma estabelecida no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU que deverá ser extraída da página eletrônica da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet:
HYPERLINK "https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp"
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
1) O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União - GRU com os seguintes dados:
I - Unidade Favorecida:
-Código: 170004
- Gestão: 00001
-Nome da Unidade: Secretaria de Acompanhamento Econômico/Ministério da Fazenda
II - Recolhimento:
- Código: 10033-1
- Descrição do Recolhimento: SEAE - Taxa de Fiscalização
III - Contribuinte:
- CNPJ ou CPF
- Nome do contribuinte
IV - Valor Principal:
V - Valor Total
2) Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.
3) Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos terminais de auto-atendimento daquela instituição, selecionando a opção "Convênios" .
4) O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 1971.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.