Portaria
MF
nº 67, de 05 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2004, seção , página 58)
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, e proposta da Secretaria da Receita Federal consubstanciada na Nota COPAT/COPAN nº 018 de 18 de março de 2004, resolve:
Art. 1º A meta anual de arrecadação relativa às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, para o ano de 2004, para fins de avaliação institucional e do cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), a que fazem jus os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, estabelecida nos termos da Portaria nº 74, de 4 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 200, de 3 de julho de 2002, é de R$ 283.451.000.000,00 (duzentos e oitenta e três bilhões e quatrocentos e cinqüenta e um milhões de reais).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.