Portaria MF nº 64, de 22 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2002, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 8 a 25

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.