Ato Declaratório
SRF
nº 68, de 22 de maio de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/05/1998, seção , página 18)
"Altera o AD SRF No 60, de 23/12/96."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 10168.003563/96-43, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Armazéns Gerais Colúmbia S.A., inscrita no CGC/MF sob o No 60.526.977/0001-79, conforme Ato Declaratório SRF No 60, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados à Av. Presidente Wilson, No 2.280, 2.300 e 2.320, São Paulo/SP.
2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.