Portaria
MF
nº 53, de 09 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1805)
"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h", e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:
CÓDIGO DA NCM MERCADORIA 8422.40.90 "Ex" 001 - Máquina automática para embalar tubos de aço em atados em forma redonda, hexagonal, ou quadrada, com peso de até 4 t e comprimento até 12 mm. 8455.90.00 "Ex" 001 - Mandris em aço laminado conforme norma DIN 2343, para laminação contínua de tubos de aço sem costura. 8461.50.20 "Ex" 001 - Serra circular horizontal a frio, automática, para corte de peças redondas com diâmetros de até 140 mm em materiais não ferrosos e aço. 8461.90.10 "Ex" 001 - Máquina descascadeira com microprocessador para mandris, da laminação contínua de tubos de aço sem costura. 8462.29.00 "Ex" 001 - Máquina para travar dentes de folhas de serras. 8479.82.90 "Ex" 001 - Equipamento de agitação eletromagnêtico para lingotamento contínuo de aço. 8479.89.99 "Ex" 001 - Máquina automática para cisalhamento de bordas de tubos metálicos. 8479.89.99 "Ex" 002 - Acumulador para fitas de aço tipo "floop", com rebobinador automático, desbobinador com controle eletrônico para instalações em linhas de laminação de tubos com solda longitudinal. 8515.80.90 "Ex" 001 - Máquina automática de solda por eletrofusão vertical, abastecimento automático e acionamento por comando eletrônico.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.