Na Portaria nº 47, de 18 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2011, Seção 1, página 27, ONDE SE LÊ: Portaria nº 47, de 18 de fevereiro de 2011, LEIA-SE: Portaria nº 62, de 18 de fevereiro de 2011.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.