Ato Declaratório Coana nº 66, de 18 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 21/08/1998, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional
"Declara os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
1. Os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, na esfera de atuação da SRF, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo a este Ato.
2. Ficam revogados o Ato Declaratório - COANA No 044, de 20 de maio de 1998 e o Ato Declaratório - COANA No 054, de 01 de julho de 1998.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ÁLVARO NUNES DE OLIVEIRA
ANEXO I AMBIENTE DE PRODUCAO
1 - Sistema: RENAVAM Registro Nacional de Veiculos Automotores, de gestao do DENATRAN (Departamento Nacional de Transito) do Ministerio da Justica. 1.1 - Perfil: CADASTRADOR 1.1.1 - Classificacao: Operacional 1.1.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenacao Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informacoes - COTEC, cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatizacao e Estatistica do DENATRAN. 1.1.3 - Transacoes "ON LINE" correlacionadas: 1.1.3.1 - CADASTRADOR Permite conceder aos servidores da SRF o acesso as transacoes relacionadas neste Ato Declaratorio. 1.2 - Perfil: CONSULTA 1.2.1 - Classificacao: Operacional 1.2.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designacao do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programacao e Logistica ou do chefe da Unidade Local. 1.2.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.2.3.1 - Funcao 509 - Consulta inclusao no pre-cadastro Permite verificar o servidor responsavel pela inclusao do veiculo no pre-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusoes via "on-line"). 1.2.3.2 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os codigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.2.3.3 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu chassi/VIN. 1.2.3.4 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa. 1.2.3.5 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu proprietario. 1.3 - Perfil: ATUALIZA 1.3.1 - Classificacao: Operacional 1.3.2 - Usuarios: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designacao do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programacao e Logistica ou do chefe da Unidade Local. 1.3.3 - Transacoes "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.3.3.1 - Funcao 102 - Atualiza veiculo importado Permite a inclusao/alteracao de veiculo no pre-cadastro do RENAVAM. 1.3.3.2 - Funcao 103 - Registra veiculo estrangeiro apreendido. Permite a inclusao/alteracao de veiculo estrangeiro com pena de perdimento, destinado (incorporacao/adjudicacao). 1.3.3.3 - Funcao 509 - Consulta inclusao no pre-cadastro Permite verificar o servidor responsavel pela inclusao do veiculo no pre-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusoes via "on-line"). 1.3.3.4 - Funcao 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os codigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.3.3.5 - Funcao 901 - Consulta veiculo por chassi/VIN Permite pesquisar o veiculo a partir do numero do seu chassi/VIN. 1.3.3.6 - Funcao 902 - Consulta veiculo por placa Permite pesquisar o veiculo a partir de sua placa. 1.3.3.7 - Funcao 910 - Consulta veiculo por proprietario Permite pesquisar o veiculo a partir do CPF do seu proprietario.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.