Portaria
MF
nº 41, de 19 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2008, seção 1, página 7)
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.