Ato Declaratório
Cosar
nº 65, de 01 de outubro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 02/10/1998, seção , página 35)
"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/98."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
A taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 1998, é de 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.