Ato Declaratório
Cosar
nº 64, de 29 de outubro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1997, seção , página 24472)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma