Ato Declaratório
Cosar
nº 61, de 30 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 01/10/1997, seção , página 21849)
"Dispõe sobre a confirmação de pagamentos efetuados por meio de DARF."
O COORDENADOR-GERAL SUBSTlTUTO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
1. A confirmação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou mediante transferência eletrônica de fundos será feita da seguinte maneira:I - Caso a informação esteja armazenada em sistema eletrônico de confirmação de pagamento:
a) se destinada a atender solicitação externa, serão utilizados os formulários modelos I, II ou III, em anexo, correspondentes aos DARF vigentes à época do pagamento e que foram aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF No 82, de 01.10.91; No 67, de 06.12.96 e No 81, de 27.12.96;
b) se destinada a atender solicitação interna, será fornecida cópia de qualquer tela comprobatória extraída do sistema eletrônico de confirmação de pagamento, dispensada a assinatura de servidor.
a) se destinada a atender solicitação externa, será utilizado o formulário modelo IV, em anexo, preenchido e emitido eletronicamente;
b) se destinada a atender solicitação interna, será utilizada cópia de tela de sistema de controle da SRF que comprove o pagamento, ou as informações obtidas das microfichas de arrecadação, que neste caso deverão ser transcritas para o formulário modelo IV, anexo, preenchido e emitido eletrônica ou manualmente, de forma legível e sem rasura, com a assinatura do servidor responsável pela pesquisa.
2. A confirmação de pagamento para atender solicitação interna poderá ser efetuada, ainda, mediante a aposição de carimbo no próprio documento de arrecadação (cópia ou original), informando, nesse caso, banco, agência, data de arrecadação, código de receita e outras informações que se fizerem necessárias.
3. A assinatura do comprovante, nos casos em que é exigida, será aposta com carimbo legível em local próprio do formulário.
4. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato Declaratório SRF/COSAR No 32, de 27.10.95.
Modelo I (DARF Azul) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Comprovamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - No IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 02 - DATA DE VENCIMENTO: 03 - No CPF OU CGC: 04 - CÓDIGO DA RECEITA: 05 - No DA REFERÊNCIA: 06 - No DO PROCESSO: 07 - VALOR DA RECEITA: 08 - VALOR DA MULTA: 09 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL No 1.025/69: 10 - VALOR TOTAL: 11 - BANCO/AGÊNCIA: 12 - DATA DE ARRECADAÇÃO: 13 - No DO PAGAMENTO: ______________________________________ Assinatura sob carimbo do Servidor da SRF responsável pela pesquisa Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR. Modelo II (DARF SIMPLES) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Comprovamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF-SIMPLES com as características abaixo: 01 - PERÍODO DE APURAÇÃO: 02 - NÚMERO CGC: 03 - CÓDIGO DA RECEITA: 04 - VALOR DA RECEITA BRUTA ACUMULADA: 05 - PERCENTUAL: 06 - VALOR DO PRINCIPAL: 07 - VALOR DA MULTA: 08 - VALOR DOS JUROS: 09 - VALOR TOTAL: 10 - BANCO/AGÊNCIA: 11 - DATA DE ARRECADAÇÃO: 12 - No DO PAGAMENTO: ______________________________________ Assinatura sob carimbo do Servidor da SRF responsável pela pesquisa Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR. Modelo III (DARF Preto-Europa) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Comprovamos que consta nos arquivos da Secretaria da Receita Federal Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com as características abaixo: 01 - PERÍODO DE APURAÇÃO: 02 - NÚMERO DO CPF OU CGC: 03 - CÓDIGO DA RECEITA: 04 - NÚMERO DE REFERÊNCIA: 05 - DATA DE VENCIMENTO: 06 - VALOR DO PRINCIPAL: 07 - VALOR DA MULTA: 08 - VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL No 1.025/69: 09 - VALOR TOTAL: 10 - BANCO/AGÊNCIA: 11 - DATA DE ARRECADAÇÃO: 12 - No DO PAGAMENTO: ______________________________________ Assinatura sob carimbo do Servidor da SRF responsável pela pesquisa Modelo aprovado por AD/SRF/COSAR MODELO IV MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Delegacia da Receita Federal em ____________ COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO Contribuinte: __________________________ CPF/CGC: _________________________ Comprovo que as informações abaixo transcritas foram obtidas mediante pesquisa aos controles de pagamen- tos da Receita Federal. Pagto. Pagto. Pagto. Pagto. Pagto. 1 2 3 4 5 Cód. Receita Data Arrecadação Data Vencimento Exercício Período Apuração No Processo No Referência V. Rec.Bruta Acum. Percentual V.Receita/Principal Valor da Multa Valor dos Juros Valor Total Banco/Agência No Pagamento BDA/Sequenc. Conf/Não Conf Observações: ______________________________________ Assinatura sob carimbo do Servidor da SRF responsável pela pesquisa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.