Ato Declaratório
Cosar
nº 59, de 09 de setembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 11/09/1998, seção , página 35)
Divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.