Portaria
MF
nº 15, de 23 de janeiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2009, seção , página 6)
Prorroga para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda com vencimento em 31 de dezembro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.