Ato Declaratório
SRF
nº 59, de 23 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 29/09/1997, seção , página 21616)
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
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Empresa Classes Valor Vigência
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Souza Cruz S/A A 44,44 22 de
B 50,50 setembro
C 56,56 de 1997
D 64,64
E 72,72
F 88,88
G 101,00
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Philip Morris Brasil S/A A 44,44 26 de
B 50,50 setembro
C 56,56 de 1997
D 64,64
E 72,72
F 86,86
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.