Ato Declaratório
Cosar
nº 59, de 19 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1997, seção , página 21104)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de agosto de 1997, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Santo Inácio-PR, Arabutã-SC, Monsenhor Gil-PI, Ingaí-MG, Nepomuceno-MG, Ourinhos-SP, Ipiranga-RS, Mata-RS e Santarém-PA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA DE RE- Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contri- Contri- Contri- Contri-
buintes buintes buintes buintes
só de de ISS só de de
ISS
ISS e ICMS ISS e
ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 60.000,00 4,5% 4,0% 4,0% 3,5%
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De 60.000,01 5,5% 5,0% 5,0%
4,5%
a 90.000,00
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De 90.000,01 6,5% 6,0% 6,0%
5,5%
a 120.000,00
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TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA DE RE- Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA ---------------------------------------------
R$ Contri- Contri- Contri- Contri-
buintes buintes buintes
buintes
só de de ISS só de de
ISS
ISS e ICMS ISS e ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 240.000,00 8,4% 6,4% 7,9%
5,9%
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De 240.000,01 8,8% 6,8% 8,3%
6,3%
a 360.000,00
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De 360.000,01 9,2% 7,2% 8,7%
6,7%
a 480.000,00
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De 480.000,01 9,6% 7,6% 9,1% 7,1%
a 600.000,00
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De 600.000,01 10,0% 8,0% 9,5%
7,5%
a 720.000,00
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de novembro de 1997.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.