Ato Declaratório
SRF
nº 58, de 13 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Nome do veículo
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF No 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF No 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos Nos 10168.004359/2001-96 e 10168.004361/2001-65 , declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm3 Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda Ano/modelo: 2002 Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm3 Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda Ano/modelo: 2002 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.